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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos

              e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

 





LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.

 

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

Art. 2º. O advogado é indispensável à administração da justiça.